STJ publica acórdão que veda honorários por equidade em alto valor
Após dois meses e meio do julgamento, foi publicado acórdão da Corte Especial do STJ o qual veda a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado. Os ministros definiram que, nestes casos, devem ser aplicados os percentuais previstos no CPC, nos §§ 2º ou 3º do art. 85. O processo foi julgado sob o rito dos repetitivos - ou seja, o entendimento é vinculante, devendo ser seguido nos casos em que se discutida idêntica questão de direito. Foram firmadas as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os…
