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40 Anos da Lei de Execução Penal: Avanços e Retrocessos
Em 1975, durante o regime de exceção, uma Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada na Câmara para analisar o sistema prisional brasileiro. Naquela época, o deputado Ibrahim Abi-Ackel relatou a comissão, constatando a ausência de um padrão de execução penal no Brasil, onde cada estado tinha seus próprios métodos de encarceramento.A Lei de Execução Penal (LEP), promulgada em 11 de julho de 1984, durante o governo João Batista Figueiredo e com Ibrahim Abi-Ackel como ministro da Justiça, marcou um avanço significativo. Seu objetivo era unificar cientificamente as normas de execução da pena no Brasil, promovendo a ressocialização do detento através…