- Após decreto da Prefeitura do Rio, o Detran-RJ suspendeu o emplacamento de veículos autopropelidos.
- O órgão afirma que a regulamentação do registro é feita em nível nacional, conforme as diretrizes do Contran e Senatran.
- A OAB-RJ questiona a constitucionalidade do decreto municipal, argumentando que invade a competência da União.
- A administração municipal justifica que o decreto tem como finalidade organizar o espaço urbano e melhorar a segurança.
- O Detran-RJ manterá o emplacamento de ciclomotores, com um prazo estabelecido até o final de 2026.
No dia 7 de abril, o Detran-RJ anunciou que não dará continuidade ao emplacamento de veículos autopropelidos, em função de um decreto emitido pela Prefeitura do Rio no começo da semana. O órgão esclarece que a registrar veículos é uma atribuição nacional, regulada pelo Contran e a Senatran.
Conflito de Atribuições e Questões Constitucionais
A posição do Detran-RJ contrasta com a análise de João Oliveira, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB-RJ. Segundo Oliveira, o decreto municipal apresenta aspectos inconstitucionais ao ultrapassar a autoridade da União na legislação sobre trânsito e transporte, conforme estipulado pela Constituição. Ele enfatiza que os municípios não têm autorização para criar normas e obrigações, como penalidades ou remoção de veículos, que não estejam definidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ou nas normas do Contran.
Prazo e Regulamentação para Ciclomotores
Em meio à decisão de não emplacar veículos autopropelidos, o Detran-RJ continuará a realizar o emplacamento dos ciclomotores. O limite para adequação desses veículos é até o final de 2026. O Contran também observa que, apesar da União ter a competência exclusiva para legislar sobre trânsito, os municípios podem regulamentar aspectos relacionados à circulação local desde que respeitem as normas estabelecidas pela legislação federal.
Finalidade do Decreto Municipal
A Prefeitura do Rio justifica que o objetivo do decreto municipal é organizar melhor o espaço público e promover maior segurança para pedestres e ciclistas. De acordo com a administração municipal, as diretrizes visam ao ordenamento urbano, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
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