Na terça-feira (23), a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que permitirá anistia para a regularização de construções irregulares; os proprietários terão um prazo de 180 dias, após a publicação da lei, para buscar a administração municipal.
A Câmara de Suzano deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que busca oferecer anistia para a regularização de edificações em desacordo com as normas urbanísticas locais. Após essa aprovação, o prefeito Pedro Ishi deverá promulgar a medida e, em seguida, será feita a publicação no Diário Oficial.
Com a nova legislação em vigor, aqueles que possuem edificações irregulares terão um período de 180 dias para formalizar seus pedidos junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Essa legislação estabelece um programa extraordinário para a regularização de construções que não estão em conformidade com as diretrizes de uso e ocupação do solo. Entretanto, vale destacar que a anistia não é uma autorização irrestrita para irregularidades, mas sim uma chance para adequar os imóveis aos requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança estipulados pela própria lei.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos enfatiza que para realizar o pedido, será necessário apresentar documentos específicos, incluindo projeto arquitetônico, laudo técnico assinado por profissional qualificado, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), matrícula do imóvel e comprovação da existência da edificação na ortofoto oficial de 2026. Após a análise dos documentos e cumprimento das exigências legais, poderá ser emitido o Alvará de Regularização.
Multas
O projeto também esclarece que o pedido para regularização não suspende automaticamente quaisquer ações fiscais já existentes. As multas aplicadas anteriormente, incluindo aquelas que já estão inscritas em dívida ativa, permanecerão válidas até que a regularização seja efetivada conforme as diretrizes da nova lei.
Adicionalmente, se o proprietário realizar novas obras, reformas ou ampliações sem obter as autorizações necessárias, essas construções estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação urbanística atual.
“Esse projeto é fundamental porque proporciona uma oportunidade aos proprietários para regularizarem imóveis que foram construídos fora das normas urbanísticas. Isso deve ser feito respeitando critérios relacionados à segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental. A iniciativa visa organizar a cidade, oferecer segurança jurídica aos proprietários e assegurar que todo o processo seja conduzido com responsabilidade técnica”, comentou Renato Ferraris, secretário municipal de Assuntos Jurídicos.